Termos de Serviço da Thanxful

1. Aceitação dos presentes Termos

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") constituem o contrato celebrado entre Kadir Alan, empresário em nome individual (şahıs şirketi) que exerce atividade na Türkiye ("Thanxful," "nós"), e o utilizador ("Utilizador"). Os presentes Termos regem a utilização da aplicação iOS Thanxful e do sítio Web thanxful.app (em conjunto, o "Serviço").

Ao criar uma conta, ao iniciar sessão ou ao utilizar o Serviço de qualquer forma, o utilizador aceita os presentes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

Caso utilize o Serviço em representação de uma organização, declara dispor de poderes para vincular essa organização aos presentes Termos.

2. Quem somos

Caso necessite de uma morada física para efeitos de notificação postal, contacte-nos primeiro através de [email protected] e indicaremos uma morada de correspondência mediante o seu pedido.

3. Capacidade do Utilizador e requisito de idade

Para utilizar o Serviço, o utilizador deve ter, no mínimo, 13 anos de idade. Se tiver entre 13 anos e a idade da maioridade legal aplicável no seu país, só poderá utilizar o Serviço com o envolvimento de um progenitor ou tutor legal que aceite os presentes Termos em seu nome.

Ao utilizar o Serviço, o utilizador declara que:

1. Tem, no mínimo, 13 anos de idade.
2. Dispõe da capacidade jurídica necessária para celebrar o presente contrato (ou, na sua ausência, o seu progenitor ou tutor legal presta o consentimento em seu nome).
3. Não está impedido de receber o Serviço ao abrigo da legislação da Türkiye ou de qualquer outro país que lhe seja aplicável.

Nos termos do artigo 15.º do Código Civil Turco (TMK), os menores (pessoas com menos de 18 anos) têm, em regra, capacidade contratual limitada. Se for menor de 18 anos, não poderá celebrar validamente os presentes Termos sem o consentimento do seu progenitor ou tutor legal; nesse caso, o seu progenitor ou tutor legal fica igualmente vinculado pelos presentes Termos.

A classificação etária da App Store (4+) qualifica o conteúdo da aplicação — não altera o requisito contratual de idade mínima de 13 anos.

4. Descrição do Serviço

A Thanxful é uma aplicação de diário de gratidão. O utilizador pode escrever entradas de diário curtas, adicionar estados de espírito, criar sequências (streaks) e, caso opte por isso, receber reflexões geradas por inteligência artificial sobre o que escreveu (ver §10).

A Thanxful não é um dispositivo médico, não é um serviço de terapia e não substitui aconselhamento profissional em matéria de saúde mental, medicina ou direito. Embora a categoria da App Store seja "Saúde e Fitness", o Serviço é uma ferramenta de bem-estar dirigida ao consumidor em geral. Em situações de sofrimento emocional ou crise, contacte um profissional de saúde mental licenciado ou, em caso de emergência, os serviços de emergência locais.

5. A sua conta

Para guardar entradas, sincronizá-las entre dispositivos e aceder a funcionalidades premium, é necessária uma conta Thanxful.

• O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas na sua conta.
• Cada pessoa só pode ter uma conta. A criação automatizada de contas é proibida.
• Notifique-nos imediatamente através de [email protected] caso suspeite de utilização não autorizada da sua conta.
• A sua conta poderá ser suspensa ou rescindida ao abrigo do §14 em caso de incumprimento grave dos presentes Termos.

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Definições → Avançado → Eliminar Conta, ou contactando [email protected]. A eliminação é irreversível (ver Política de Privacidade §9).

6. O seu conteúdo e direitos de propriedade intelectual

As suas entradas de diário pertencem-lhe. Não reivindicamos qualquer direito de propriedade sobre o que escreve.

Para operar o Serviço, necessitamos de uma licença de âmbito restrito sobre o seu conteúdo. Ao guardar uma entrada, concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e intransmissível, limitada às seguintes finalidades:

1. Armazenar as suas entradas na nossa infraestrutura para que possa voltar a aceder-lhes.
2. Apresentá-las ao utilizador na aplicação.
3. Transmiti-las, apenas se ativar expressamente os insights de IA (§10), aos nossos subcontratantes de IA (OpenAI e Google Gemini), unicamente para que possam gerar insights destinados ao utilizador.

Esta licença é limitada à operação do Serviço para o utilizador. Cessa quando o utilizador eliminar o conteúdo ou a sua conta. Não utilizamos as suas entradas:

• No treino de qualquer modelo de inteligência artificial (nosso ou de terceiros).
• Para fins de marketing.
• Para a sua definição de perfis.
• Para qualquer outra finalidade que não seja a operação do Serviço.

O utilizador é o único responsável pelo seu conteúdo. Não publique conteúdos que não lhe pertençam, nem inclua informações sobre outras pessoas identificáveis sem o respetivo consentimento.

7. Utilização aceitável

Ao utilizar o Serviço, o utilizador compromete-se a não:

1. Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais.
2. Carregar conteúdos que violem direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, marcas, privacidade ou direitos de personalidade).
3. Carregar conteúdos ilegais na Türkiye ou no país onde utiliza o Serviço — por exemplo, material de abuso sexual de crianças, discurso de ódio ou incitamento à violência.
4. Assediar, perseguir (stalking) ou prejudicar terceiros, designadamente através das funcionalidades de partilha do Serviço.
5. Realizar engenharia inversa, descompilação, desmontagem ou tentar extrair o código-fonte da aplicação, salvo na medida em que tal seja expressamente permitido pelo direito turco ou pelo direito da União Europeia.
6. Recolher dados (scraping) ou aceder de forma automatizada ao Serviço.
7. Interferir com a infraestrutura do Serviço ou perturbar outros utilizadores.
8. Fazer-se passar por outra pessoa, falsear a sua idade ou utilizar a conta de terceiros.
9. Tentar contornar limites de utilização, controlos antiabuso ou restrições de funcionalidade.
10. Explorar vulnerabilidades de segurança do Serviço fora do âmbito da investigação de boa-fé. (Caso detete uma vulnerabilidade, comunique-a através de [email protected].)

Em caso de incumprimento destas regras, reservamo-nos o direito de remover conteúdos, restringir funcionalidades, suspender ou rescindir a conta (ver §14).

8. Subscrições, pagamentos e renovação automática

O Serviço inclui subscrições premium disponibilizadas através da Apple App Store.

8.1 Produtos

Os preços são apresentados na aplicação no momento da compra, na sua moeda local nos países suportados pela Apple. Caso seja oferecida uma avaliação gratuita ou um preço promocional, as respetivas condições e duração são apresentadas antes do início da avaliação.

8.2 Pagamento

O pagamento é cobrado na sua conta Apple ID no momento da compra e em cada renovação. O método de pagamento e os dados do cartão não nos são transmitidos. As subscrições são geridas pela Apple e a faturação é tratada pela Apple (na qualidade de comerciante registado) e, em nosso nome, pela RevenueCat.

8.3 Renovação automática

A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se o utilizador a cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência em relação à data de renovação, conforme exigido pela Apple.

8.4 Cancelamento

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento:

• No dispositivo iOS: Definições → [o seu Apple ID] → Subscrições → Thanxful → Cancelar Subscrição.
• Na Thanxful: Definições → Subscrição → Gerir Subscrição (abre o ecrã de Subscrições do iOS).
• Ou em https://apps.apple.com/account/subscriptions.

O cancelamento impede a renovação seguinte. O utilizador mantém o acesso premium até ao final do período já pago.

8.5 Reembolsos

Todos os pedidos de reembolso são tratados pela Apple através de https://reportaproblem.apple.com. Não podemos efetuar reembolsos diretamente, uma vez que não somos o comerciante registado.

Informação para consumidores turcos sobre contratos à distância: nos termos do artigo 48.º da Lei de Proteção do Consumidor n.º 6502 ("TKHK") e do Regulamento sobre Contratos à Distância, os serviços de conteúdo digital cuja execução tenha início imediatamente, com o consentimento expresso do consumidor — como sucede com a sua subscrição premium — estão excluídos do direito de livre resolução de 14 dias. Ao iniciar a subscrição premium e ao utilizar funcionalidades premium, o utilizador presta o seu consentimento à execução imediata, pelo que o prazo de livre resolução de 14 dias não é aplicável. Pode, em qualquer momento, cancelar a renovação seguinte (ver §8.4); ficam, em todo o caso, ressalvados os direitos irrenunciáveis que a legislação turca de defesa do consumidor lhe confere.

8.6 Alterações de preço

Em caso de alteração dos preços de subscrição, esta ser-lhe-á comunicada através da Apple App Store e/ou de notificação na aplicação, antes de produzir efeitos sobre a renovação seguinte. Se não aceitar o novo preço, poderá cancelar a subscrição antes da data de renovação.

9. Funcionalidades gratuitas e premium, alterações

Algumas funcionalidades são gratuitas; outras requerem uma subscrição premium ativa. Pontualmente, poderemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades, bem como transferi-las entre escalões. Caso uma alteração reduza substancialmente o conteúdo premium já pago dentro do período de faturação em curso, o seu acesso será preservado até ao final desse período ou ser-lhe-á concedido um reembolso proporcional através da Apple.

10. Funcionalidades de inteligência artificial

Os insights de IA são opcionais. É necessário o seu consentimento expresso prévio para que qualquer conteúdo do diário seja transmitido a um fornecedor de IA. O utilizador pode revogar o consentimento a qualquer momento em Definições → Consentimento de IA.

• Para saber que dados são transmitidos, a quem e durante quanto tempo, consulte a Política de Privacidade §6.
• Os insights de IA são gerados por modelos de terceiros (OpenAI gpt-4o-mini e gpt-4o, com Google Gemini como alternativa). O resultado é texto gerado por máquina. Pode ser inexato, descontextualizado ou erróneo.
• Os insights de IA não constituem aconselhamento médico, jurídico ou terapêutico. Não confie exclusivamente neles para tomar decisões que afetem a sua saúde, segurança, finanças ou situação jurídica.
• As suas entradas não são utilizadas no treino de modelos de inteligência artificial.

11. Propriedade intelectual

• O seu conteúdo pertence-lhe (ver §6).
• O nosso Serviço: todos os direitos de propriedade intelectual sobre o código-fonte, a interface de utilizador, o design, os logótipos, as famílias tipográficas, os pacotes de temas (Espresso, Cosmos, etc.), as animações, os efeitos sonoros, os textos de orientação, os modelos de prompts de IA e todos os demais materiais que compõem a Thanxful pertencem à Thanxful. Reservam-se todos os direitos não expressamente concedidos nos presentes Termos.
• Licença de utilização da aplicação: sob reserva dos presentes Termos, é-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para instalar a aplicação em dispositivos iOS de que seja proprietário ou que controle e para a utilizar para fins pessoais e não comerciais. Esta licença caduca automaticamente em caso de incumprimento dos Termos, cessação da utilização do Serviço ou rescisão da conta.
• Sugestões e comentários: ao enviar-nos sugestões, propostas de funcionalidades ou relatórios de erros, concede-nos uma licença perpétua, mundial e gratuita para utilizar essas contribuições com vista a melhorar o Serviço. O utilizador não está obrigado a enviar qualquer sugestão.

12. Serviços de terceiros

O Serviço assenta sobre serviços de terceiros enumerados na Política de Privacidade §7 (Apple, Google/Firebase, OpenAI, RevenueCat). A utilização desses serviços de terceiros está sujeita às respetivas condições e políticas, e não às nossas; não assumimos qualquer responsabilidade por estes serviços.

13. Avisos de software de código aberto

A Thanxful integra os seguintes componentes de código aberto:

• Firebase Apple SDK — Apache License 2.0.
• RevenueCat SDK — MIT License.
• Lottie (airbnb) — Apache License 2.0.

As atribuições e os textos integrais das licenças encontram-se disponíveis na aplicação em Definições → Sobre → Licenças de Código Aberto.

14. Suspensão e resolução

Resolução pelo utilizador: pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento e eliminar a sua conta (ver §5). A eliminação remove os seus dados dos sistemas ativos de imediato e das cópias de segurança e registos no prazo de 30 dias (ver Política de Privacidade §9).

Suspensão / resolução por nós: o seu acesso ao Serviço pode ser suspenso ou rescindido, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Incumprimento grave dos presentes Termos (em particular, do §7 Utilização Aceitável).
• Imposição por uma autoridade competente.
• A continuidade da prestação do Serviço expor-nos, ou expor outros utilizadores, a um risco jurídico, de segurança ou operacional sério.

Sempre que a lei o permitir, será concedido ao utilizador um prazo razoável para sanar o incumprimento. As disposições que, pela sua natureza, devem permanecer em vigor (incluindo os §§6, 11, 15, 16, 17 e 18) mantêm-se aplicáveis após a resolução.

15. Declarações e exclusão de garantias

O Serviço é prestado "tal como se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, isento de erros ou seguro, nem que corresponda às suas expectativas.
• Não garantimos que os insights de IA sejam exatos, úteis ou adequados a um fim determinado.
• Não somos responsáveis pelos conteúdos carregados ou partilhados pelo utilizador ou por outros utilizadores.
• São excluídas todas as garantias implícitas (incluindo as de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos), na medida permitida pela lei.

As garantias e direitos que a legislação aplicável proíba excluir não são abrangidos pela presente exclusão. Caso seja consumidor ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor n.º 6502, do direito do consumidor da União Europeia, do direito do consumidor do Reino Unido ou de regimes equivalentes, mantém todos os direitos irrenunciáveis do consumidor que lhe sejam aplicáveis, independentemente do disposto nos presentes Termos.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

1. Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, nem por lucros cessantes, perdas de receita, perdas de dados ou de goodwill relacionados com o Serviço, mesmo que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.
2. A nossa responsabilidade total acumulada por todas as pretensões relacionadas com o Serviço fica limitada ao maior dos seguintes montantes: (a) o valor que o utilizador nos pagou (através da Apple) pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto gerador da pretensão, ou (b) USD 100.

As limitações acima não se aplicam aos seguintes casos, nos quais é assumida responsabilidade ilimitada:

• Dolo ou culpa grave da nossa parte (kasıt ya da ağır ihmal) — independentemente de o dano se traduzir em lesão corporal, perda de dados, violação da privacidade ou outra forma. O artigo 115.º do Código das Obrigações Turco (TBK) considera absolutamente nula qualquer cláusula contratual que pretenda excluir a responsabilidade do devedor por dolo ou culpa grave; a presente exceção decorre desta norma imperativa.
• Dolo ou declaração fraudulenta.
• Morte ou lesão corporal causadas pela nossa negligência.
• Responsabilidades que, nos termos da lei aplicável, não possam ser limitadas ou excluídas — incluindo os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na Lei n.º 6502, no direito da União Europeia, no direito do Reino Unido ou no direito do seu país de residência, bem como as obrigações decorrentes de violações de dados pessoais ao abrigo da KVKK ou do GDPR.

17. Indemnização

Na medida em que a lei aplicável o permita, o utilizador aceita indemnizar e manter indemne Kadir Alan e os seus representantes contra quaisquer pretensões, responsabilidades, danos ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) reclamados por terceiros e que decorram de:

1. Carregamento de conteúdos que violem o §7 (Utilização Aceitável) ou que infrinjam direitos de terceiros, ou
2. Incumprimento dos presentes Termos com dolo ou culpa grave.

Esta obrigação não se aplica às pretensões resultantes de negligência ou atos dolosos da nossa parte. Acresce que, caso utilize o Serviço na qualidade de consumidor (nos termos da Lei n.º 6502, do direito do consumidor da União Europeia ou de definições equivalentes), a presente obrigação de indemnização não lhe é aplicável; em caso de conflito, prevalecem as normas de defesa do consumidor.

18. Lei aplicável e foro competente

Lei aplicável: os presentes Termos e qualquer litígio deles emergente regem-se pelas leis da República da Türkiye, com exclusão das suas regras de conflito de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Foro competente: os litígios emergentes dos presentes Termos são submetidos à competência não exclusiva dos tribunais de İzmir, Türkiye (İzmir Mahkemeleri ve İcra Daireleri). İzmir é o nosso local de estabelecimento como empresário em nome individual (şahıs şirketi), constituindo o foro geral nos termos do artigo 6.º do Código de Processo Civil Turco (HMK).

Mediação obrigatória em litígios de consumo (dava şartı arabuluculuk): nos termos do artigo 73/A da Lei n.º 6502 e da Lei n.º 6325 sobre Mediação em Litígios Civis, os litígios de consumo de valor superior ao limite monetário do Tüketici Hakem Heyeti (em 2026: ₺186.000) devem ser submetidos a um mediador licenciado antes da propositura de ação no tribunal de consumo. Os litígios de valor igual ou inferior a esse limite são decididos pelo Tüketici Hakem Heyeti local (Comissão Arbitral de Consumo) e não estão sujeitos a mediação obrigatória.

Salvaguarda dos direitos do consumidor: caso seja consumidor, mantém o direito, ao abrigo do artigo 73.º, n.º 5, da Lei n.º 6502, de propor ação nos tribunais do seu local de residência habitual, bem como ao abrigo de normas imperativas de defesa do consumidor equivalentes, vigentes no seu país de residência. Os consumidores residentes na Türkiye podem ainda recorrer ao Tüketici Hakem Heyeti local, ao abrigo da Lei n.º 6502.

19. Condições específicas da Apple

Os presentes Termos são celebrados entre o utilizador e Kadir Alan, e não com a Apple Inc. A Apple não é responsável pelo Serviço nem pelo seu conteúdo. Não obstante, conforme exigido pelas regras da Apple App Store:

1. Âmbito da licença. A licença concedida no §11 está limitada à utilização num dispositivo da marca Apple que execute iOS, do qual o utilizador seja proprietário ou que controle, e nos termos das Apple Media Services Terms ("Apple EULA"). O Apple EULA aplica-se à utilização da aplicação; em caso de conflito entre os presentes Termos e o Apple EULA quanto ao âmbito da licença, prevalece o regime mais restritivo.
2. Manutenção e suporte. A manutenção e o suporte da aplicação não cabem à Apple, sendo da nossa exclusiva responsabilidade.
3. Garantia. Caso a aplicação não cumpra uma garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, que procederá ao reembolso do preço de aquisição da aplicação (se for o caso). Na máxima extensão permitida pela lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à aplicação.
4. Reclamações sobre o produto. As reclamações apresentadas pelo utilizador ou por terceiros relativamente à aplicação (incluindo as relativas a responsabilidade do produto, falta de conformidade legal e direito do consumidor ou da proteção de dados) são tratadas por nós; a Apple não assume qualquer responsabilidade nestas matérias.
5. Reclamações de propriedade intelectual. Caso um terceiro alegue que a aplicação ou a sua utilização viola direitos de propriedade intelectual, somos nós, e não a Apple, os exclusivos responsáveis pela investigação, defesa, transação e cumprimento dessa reclamação.
6. Beneficiário terceiro. O utilizador reconhece que a Apple e as suas filiais são beneficiárias terceiras dos presentes Termos e que podem fazê-los valer contra si.
7. Regras de exportação e sanções. O utilizador declara que (a) não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como "país que apoia o terrorismo" e que (b) não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de pessoas proibidas ou restringidas.

20. Alterações aos Termos

Os presentes Termos podem ser pontualmente atualizados. Para alterações substanciais, o utilizador será notificado, com uma antecedência mínima de 30 dias, por correio eletrónico e através de notificação na aplicação, antes da entrada em vigor da alteração. Para alterações de menor relevância (correções tipográficas, esclarecimentos), o documento é atualizado e a Data de Vigência indicada no topo é alterada.

Caso não aceite a nova versão, pode cessar a utilização do Serviço e eliminar a sua conta antes da data de vigência. A continuação da utilização após essa data implica a aceitação da nova versão.

21. Disposições gerais

• Integralidade do contrato. Os presentes Termos, a Política de Privacidade e quaisquer políticas adicionais publicadas constituem a totalidade do contrato celebrado entre o utilizador e nós relativamente ao Serviço.
• Renúncia. A não exigência de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Divisibilidade. Caso uma cláusula seja considerada inexequível, as restantes mantêm-se em vigor; a cláusula inexequível será substituída pela cláusula exequível que mais se aproxime da intenção original.
• Cessão. O utilizador não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o nosso consentimento escrito. Podemos ceder os presentes Termos a uma sociedade afiliada ou a um sucessor, no âmbito de uma fusão ou aquisição, mediante notificação ao utilizador.
• Inexistência de representação. Os presentes Termos não criam qualquer relação de parceria, mandato ou laboral entre as partes.
• Força maior. Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento decorrente de factos alheios ao seu controlo razoável (catástrofe natural, falha de Internet, ato de autoridade pública, perturbações laborais, entre outros).
• Idioma. Os presentes Termos foram redigidos em turco como texto original. As versões em outros idiomas são traduções de referência fornecidas por mera conveniência. Em caso de divergência entre o texto turco e as restantes versões, prevalece o texto turco (nos termos da Lei n.º 805, de 10 de abril de 1926, sobre o Uso Obrigatório do Turco nos Estabelecimentos Económicos).
• Notificações. As notificações dirigidas ao utilizador podem ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico associado à conta, através de notificação na aplicação ou por publicação em thanxful.app. As notificações jurídicas a dirigir-nos devem ser enviadas para [email protected]; caso seja solicitada uma morada postal de notificação, esta ser-lhe-á indicada.

22. Contacto

• Correio eletrónico: [email protected]
• Prestador do Serviço: Kadir Alan (empresário em nome individual (şahıs şirketi), Türkiye)

Caso necessite de uma morada postal para notificação, contacte-nos primeiro através de [email protected] e indicaremos uma morada mediante o seu pedido.

Obrigado por utilizar a Thanxful. Continue a escrever.

— Thanxful